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REQ 1819/2021
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3420/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cury - PSDB/SP 14/09/2021
Ementa
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.420, de 2019, para que haja exame de mérito da proposição na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2021 Indefiro, tendo em vista que a matéria não se inscreve na competência temática da comissão. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1819/2021, pelo Deputado Eduardo Cury  (PSDB/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.420, de 2019, para que haja exame de mérito da proposição na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro, tendo em vista que a matéria não se inscreve na competência temática da comissão. Oficie-se. Publique-se.
13/10/2021 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 14/10/2021