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PL 3144/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14844/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pereira - REPUBLIC/SP 14/09/2021
Ementa
Institui a região turística Vale do Panema, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2021 Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14844/2024. DOU 25/04/24 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3144/2021, pelo Deputado Marcos Pereira  (REPUBLIC/SP), que "Institui a região turística Vale do Panema, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. ".
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/10/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
• Recebimento pela CTUR.
• Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
21/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 156
22/10/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021)
04/11/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Amaro Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/05/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
• Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP)
28/06/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Roberto de Lucena (REPUBLIC/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
19/10/2022 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/01/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Roberto de Lucena, deixou de ser membro da Comissão
10/04/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS)
11/04/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2023)
25/04/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2023 a 25/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/05/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), pela aprovação.
10/05/2023 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
10/05/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTUR, pela Comissão de Turismo.
10/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023, Letra A.
11/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
17/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
15/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Silvio Costa Filho, pela Deputada Laura Carneiro.
• Aprovado o Parecer.
23/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra B.
24/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023).
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2023 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
11/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 206/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
18/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
19/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
29/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 414/2023/PS-GSE.
11/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 171/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3144/2021.
24/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14844/2024. DOU 25/04/24 PÁG 03 COL 01.
29/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 328/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3144/2021, sancionado.