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PL 3144/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14844/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pereira - REPUBLIC/SP 14/09/2021
Ementa
Institui a região turística Vale do Panema, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
Indexação
Criação, Área Especial de Interesse Turístico (AEIT), Vale do Panema, Usina Hidrelétrica de Jurumirim, São Paulo (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2021 Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14844/2024. DOU 25/04/24 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3144/2021, pelo Deputado Marcos Pereira  (REPUBLIC/SP), que "Institui a região turística Vale do Panema, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. ".
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/10/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
• Recebimento pela CTUR.
• Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
21/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 156
22/10/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021)
04/11/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Amaro Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/05/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
• Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP)
28/06/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Roberto de Lucena (REPUBLIC/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
19/10/2022 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/01/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Roberto de Lucena, deixou de ser membro da Comissão
10/04/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS)
11/04/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2023)
25/04/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2023 a 25/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/05/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), pela aprovação.
10/05/2023 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
10/05/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTUR, pela Comissão de Turismo.
10/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023, Letra A.
11/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
17/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
15/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Silvio Costa Filho, pela Deputada Laura Carneiro.
• Aprovado o Parecer.
23/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra B.
24/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023).
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2023 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
11/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 206/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
18/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
19/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
29/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 414/2023/PS-GSE.
11/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 171/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3144/2021.
24/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14844/2024. DOU 25/04/24 PÁG 03 COL 01.
29/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 328/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3144/2021, sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3144/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2021 Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3144/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3144/2021 Parecer do Relator 21/06/2023 Silvio Costa Filho Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3144/2021 Parecer de Comissão 22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 3144/2021.
RDF 1 CCJC => PL 3144/2021 Redação Final 14/09/2023 Ricardo Ayres Redação Final do PL 3144/21
RDF 2 CCJC => PL 3144/2021 Redação Final 18/09/2023 Ricardo Ayres Redação Final do PL 3144/21
PARF 1 CCJC => PL 3144/2021 Parecer de Comissão para Redação Final 22/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer para Redação Final do PL 3144/2021.
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 3144/2021 Parecer do Relator 28/06/2022 Roberto de Lucena Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
PRL 2 CTUR => PL 3144/2021 Parecer do Relator 02/05/2023 Carlos Gomes Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), pela aprovação.
PAR 1 CTUR => PL 3144/2021 Parecer de Comissão 10/05/2023 Comissão de Turismo Institui a região turística Vale do Panema, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3144/2021 Autógrafo 29/09/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 3144/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3144/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 02/08/2023 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3144/2021
RPD 2 CCJC => PL 3144/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 08/08/2023 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3144/2021
RPD 3 CCJC => PL 3144/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 15/08/2023 Silas Câmara Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3144/2021