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PL 3140/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2817/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Nishimori - PL/PR 14/09/2021
Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que  "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências."
Indexação
Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, alienação fiduciária, Coisa (direito civil), imóvel, pagamento, dívida, encargo, propriedade fiduciária, reconhecimento de firma por semelhança, termo de quitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2021 Apense-se à(ao) PL-2817/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3140/2021, pelo Deputado Luiz Nishimori  (PL/PR), que "Altera o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que  “Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. “
".
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2817/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 145
22/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3140/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2021 Apense-se à(ao) PL-2817/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)