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SBT 1 CCJC => PL 9342/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 9342/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cury - PSDB/SP 02/09/2021
Ementa
Altera o artigo 1.783-A da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
02/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).