DVT 1 => PEC 17/2019

Declaração de Voto

Acessória de:

PEC 17/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luizianne Lins - PT/CE

14/09/2021

Ementa

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

22/09/2021

Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

22/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se.

22/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 23/09/2021

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

DVT 1 => PEC 17/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/09/2021

Publique-se.