MPV 1070/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14312/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

14/09/2021

Ementa

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.

Indexação

Criação, Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), direito à moradia, programa habitacional, profissional da segurança pública, policial federal, policial rodoviário federal, policial civil, policial penal, policial militar, bombeiro militar, agente penitenciário, perito, papiloscopista policial, guarda municipal, financiamento habitacional. _Recursos orçamentários, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criação, subvenção econômica. _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, critério, alienação, habitação. _Alteração, Lei do Arrendamento Residencial, critério, alienação, imóvel. _Criação, Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial (CPFAR). _Alteração, lei federal, percentual, recursos, Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), competência, Caixa Econômica Federal (CEF). _Autorização, cotista, Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), doação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/12/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 14/09/2021 a 16/09/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 29/10/2021.
Congresso Nacional: 14/09/2021 a 12/11/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/02/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

14/09/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2021

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

14/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14312/2022. DOU 15/03/22 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (22)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (86)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

14/09/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

14/09/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

08/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 77, de 05/11/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/11/2021 – Seção 1 – Página 1)

23/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2455/2021, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA), que "Requer a leitura do ofício de encaminhamento e a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da MPV nº 1070/2021, que “Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro”".

07/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 358/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1070 , de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro",

•

Recebida a Mensagem nº 447/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1070/2021.

13/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

14/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 944

14/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).

•

Apresentação do Requerimento n. 12/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que " Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro".

02/02/2022

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 12/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 5, 49 e 75 apresentadas à Medida Provisória n. 1.070/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

03/02/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/02/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).

09/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 358/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.070/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão).

09/02/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 400; total: 418.

•

Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), para proferir Parecer, em Plenário, à matéria e às Emendas 1 a 82, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.070, de2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 26, 33, 46, 69 e 81; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, e das Emendas nºs1, 2, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 41, 43, 45, 47, 50, 53, 54, 55, 56, 59, 63, 64, 70, 74, 76 e 80, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e, pela rejeição das demais emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada Medida Provisória nº 1.070, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

09/02/2022

Comissão Mista da MPV 1070/2021 (MPV107021)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "[EMENTA!]".

09/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 1, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1070/2021, que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro..

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).

09/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da comissão mista; Emendas de Plenário; e Parecer proferido em Plenário, pelo relator designado da comissão mista, às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 10/02/2022, Letra A.

10/02/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do DTQ 5: NOVO: Destaque para preferência do art. 2º do texto original da MPV 1070/2021 sobre o art. 2º do PLV apresentado pelo Relator (art. 161, IV).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Rejeitada a preferência.

•

Votação do DTQ 8: PSD: Destaque para votação em separado da expresão observado o disposto na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que integra o inciso IV, do art. 2º, do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.070, de 2021, com vistas a sua supresão (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jones Moura (PSD-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 209; não: 129; total: 338.

•

Votação do DTQ 7: PSOL: Emenda de Plenário nº 3.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 128; não: 247; abstenção: 1; total: 376.

•

Votação do DTQ 2: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 40.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40. Sim: 147; não: 259; total: 406.

•

Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 118; não: 293; total: 411.

•

Votação do DTQ 1: PDT: Emenda de Comissão nº 48 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 48. Sim: 143; não: 253; total: 396.

•

Votação do DTQ 3: PDT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 119; não: 275; total: 394.

•

Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para preferência do art. 2º do texto original da MPV 1070/2021 sobre o PLV apresentado pelo relator (art. 161, IV).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1070-B/2021) - (PLV 1/2022).

10/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP).

11/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2022/SGM-P.

22/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 37/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.

14/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14312/2022. DOU 15/03/22 PÁG 01 COL 01.

19/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 167-CN, de 19/05/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1070, de 2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1070/2021 Emendas apresentadas

MPV 1070/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/12/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1070/2021 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1070/2021

Autógrafo

11/02/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1070/2021 (MPV107021)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV107021 => MPV 1070/2021

Parecer às Emendas de Plenário

09/02/2022

Coronel Tadeu

Comissão Mista da MPV 1070/2021 (MPV107021)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV107021 => MPV 1070/2021

Parecer Proferido em Plenário

09/02/2022

Coronel Tadeu

PRLP 1 => MPV 1070/2021

Parecer Preliminar de Plenário

02/02/2022

Coronel Tadeu

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

PRLP 2 => MPV 1070/2021

Parecer Preliminar de Plenário

09/02/2022

Coronel Tadeu

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

PRLE 1 => MPV 1070/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

09/02/2022

Coronel Tadeu

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

DVT 1 => MPV 1070/2021

Declaração de Voto

10/02/2022

Abílio Santana

1) Requerimento de retirada de Pauta, votei NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 2 => MPV 1070/2021

Declaração de Voto

10/02/2022

Áurea Carolina

Declaração Escrita de Voto ao Destaque nº 8, da Bancada do PSD, de votação em separado, visando suprimir trecho do inciso IV, do art. 2º, do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.070, de 2021.

DVT 3 => MPV 1070/2021

Declaração de Voto

10/02/2022

Glauber Braga

“Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro”.

DVT 4 => MPV 1070/2021

Declaração de Voto

10/02/2022

Cristiano Vale

Apresentação de Declaração Escrita de Voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 005 (virtual), iniciada às 09h00, do dia 10 de fevereiro de 2022 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária.

DVT 5 => MPV 1070/2021

Declaração de Voto

10/02/2022

Vivi Reis

Declaração de Voto no Destaque no. 8 na MP 1070/2021.

DVT 6 => MPV 1070/2021

Declaração de Voto

10/02/2022

Adriana Ventura

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

DVT 7 => MPV 1070/2021

Declaração de Voto

10/02/2022

Adriana Ventura

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

RDF 1 => MPV 1070/2021

Redação Final

10/02/2022

Coronel Tadeu

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.

DVT 8 => MPV 1070/2021

Declaração de Voto

11/02/2022

Rejane Dias

Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 10 de fevereiro de 2022: Deputada REJANE DIAS. MPV 1070, DESTAQUE 8

DVT 9 => MPV 1070/2021

Declaração de Voto

14/02/2022

Nivaldo Albuquerque

MP 1070/2021 - que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

DVT 10 => MPV 1070/2021

Declaração de Voto

14/02/2022

Nivaldo Albuquerque

Destaque 08 do PSD que quer estender a todas as Guardas Municipais o direito para aquisição subsidiada de imóveis (dentro dos critérios do projeto que está em deliberação)

DVT 11 => MPV 1070/2021

Declaração de Voto

14/02/2022

Nivaldo Albuquerque

Emenda de Comissão nº 48 - A Emenda em questão define os beneficiários do programa. Mais especificamente seriam beneficiários os seguintes; I-estar em situação de risco ou ameaça de vida, comprovadas pelo Órgão a que está vinculado; II- ser portador de deficiência ou ter, sob sua dependência, pessoa com deficiência no grupo familiar; III- ser mulher responsável pela unidade familiar; IV- ter sido reformado/aposentado por acidente, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito com serviço.

DVT 12 => MPV 1070/2021

Declaração de Voto

22/02/2022

Luizianne Lins

DVT 13 => MPV 1070/2021

Declaração de Voto

22/02/2022

Luizianne Lins

DVT 14 => MPV 1070/2021

Declaração de Voto

24/02/2022

Maurício Dziedricki

- Relativo à 1º Nominal na sessão de 10/02/2022 – MPV n°
1070/2021- DTQ 8 - PSD - expr. ", observado o dispositivo na Lei
13.022/2014. Pelos motivos abaixo indicados. Comunico a Vossa Exa.
que durante a sessão deliberativa extraordinária (Virtual) de
10/02/2022, na votação da 1º nominal, por inoperância do aplicativo
INFOLEG, não consegui registrar meu voto, por essa razão, fiquei
impossibilitado de computar meu voto ‘SIM’, pela manutenção do
texto.

DVT 15 => MPV 1070/2021

Declaração de Voto

19/04/2022

Domingos Sávio

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do Plenário, em 18 de Abril de 2022, votei com as orientações do meu partido, conforme relatado abaixo:
MPV Nº 1077/2021 – Requerimento de retirada de pauta – Votei NÃO

MPV 1070/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 447/2021

Mensagem

07/12/2021

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.070/2021, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro".

REQ 2455/2021

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/11/2021

Hélio Leite

Requer a leitura do ofício de encaminhamento e a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da MPV nº 1070/2021, que “Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro”.