|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3125/2021 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Aguinaldo Ribeiro - PP/PB |
13/09/2021 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
19/10/2021 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
|
|
13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 208/2024/SGM-P. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (2) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
13/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3125/2021, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento". |
|
|
|
|
|
19/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
20/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 233 |
|
|
|
|
|
|
|
21/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Recebimento pela CVT. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) |
|
|
|
|
|
22/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
04/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
09/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 234/2022, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o
Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, que acrescenta
dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei
nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para
responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente
com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou
qualquer outra substância psicoativa que altera a
capacidade de discernimento". |
|
|
|
|
|
30/03/2022 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Aprovado requerimento n. 234/2022 do Sr. Aguinaldo Ribeiro que requer, nos termos do art. 155 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o
Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, que acrescenta
dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei
nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para
responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente
com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou
qualquer outra substância psicoativa que altera a
capacidade de discernimento. |
|
|
|
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 234/2022. |
|
|
|
|
|
31/03/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À CVT o Memorando nº 052/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155 |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
06/04/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
11/04/2022 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
18/04/2022 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
19/04/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
20/04/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
26/04/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
03/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
10/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
11/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 734/2022, pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Requer o apensamento de Projeto de Lei". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 735/2022, pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Requer o apensamento de Projeto de Lei". |
|
|
|
|
|
11/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
12/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o Requerimento n. 734/2022, conforme despacho do seguinte teror: "Indefiro o Requerimento n. 734/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
|
|
|
|
|
24/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o Requerimento n. 735/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se." |
|
|
|
|
|
26/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1374/2022. |
|
|
|
|
|
|
|
20/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1593/2022. |
|
|
|
|
|
|
|
03/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ). |
|
|
|
|
|
10/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, e seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. |
|
|
|
|
|
• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o DTQ 1 (UNIÃO): Emenda de Plenário nº 02 (161, II). |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o DTQ 2 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário n. 2 (161, II). |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.125-A/2021). |
|
|
|
|
|
10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.374, de 2022, e 1.593, de 2022, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão) |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ). |
|
|
|
|
|
13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Autógrafo. |
|
|
|
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 208/2024/SGM-P. |
|
|
|
|
|
|
|