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PRL 2 CCJC => PDL 439/2019
Parecer do Relator
Acessória de:
PDL 439/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angela Amin - PP/SC 13/09/2021
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
13/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Angela Amin  (PP/SC).
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.