SBT 1 CCJC => PL 4149/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 4149/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Éder Mauro - PSD/PA

13/09/2021

Ementa

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).