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SBT 1 CCJC => PL 5077/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 5077/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PSD/PA 13/09/2021
Ementa
Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Tramitação
Data Andamento
13/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).