RDF 1 CCJC => PL 3219/2019

Redação Final

Acessória de:

PL 3219/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Garcia - PODE/PR

10/09/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).

Tramitação

Data

Andamento

10/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).