EMR 2 CSPCCO => PL 2163/2019

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 2163/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Ramos - PDT/RJ

13/09/2021

Ementa

Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/09/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).