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PRL 3 CCJC => PL 4940/2016
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4940/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PSD/PA 13/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA).
Tramitação
Data Andamento
13/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro  (PSD/PA).