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SBT 1 CSPCCO => PL 17/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 17/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 13/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).
Tramitação
Data Andamento
13/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).