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PL 6066/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
HAROLDO SABOIA - PDT/MA e outros 11/12/1990
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 225, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE REFERE A MATA ATLANTICA E A SERRA DO MAR.
Explicação da Ementa
FIXANDO REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DESTAS AREAS E EXIGINDO ESTUDO PREVIO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA QUALQUER OBRA OU ATIVIDADE QUE CAUSE PREJUIZO AO MEIO AMBIENTE, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEIO AMBIENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, FLORESTA, LITORAL, SERRA DO MAR, PROIBIÇÃO, DESMATAMENTO, PROTEÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, RESERVA BIOLOGICA, CONTROLE, EROSÃO, SOLO, RIO, QUALIDADE DE VIDA, REFLORESTAMENTO, ERRADICAÇÃO, OCUPAÇÃO, ATIVIDADE CLANDESTINA, INCENTIVO, PESQUISA, RECURSOS NATURAIS, REGIÃO, AUMENTO, FISCALIZAÇÃO, DEFESA, ECOLOGIA, EXIGENCIA, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, LICENÇA, CONSTRUÇÃO, ATIVIDADE, DANOS, RECURSOS AMBIENTAIS, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0015 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 90 PAG 14019 COL 01.
11/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2575/89.
13/12/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HAROLDO SABOIA. DCN1 14 12 90 PAG 14332 COL 02.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0108 COL 02.
08/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 91 PAG 3182 COL 01.
17/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE PL. 2200/89. DCN1 18 05 91 PAG 6732 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0015 COL 01.