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INC 1006/2021 |
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Indicação |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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REQ 308/2021 CSSF |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Seguridade Social e Família |
09/09/2021 |
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Ementa |
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Requer o envio de Indicação para que o
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal
de Contas da União encaminhe ao Senhor
Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital
do Rêgo, responsável pela área da saúde, a
fim de que seja enviada recomendação ao
Ministério da Saúde e Órgãos Responsáveis,
de modo a fazer-se cumprir a Lei 13.444/2017
e o Decreto 9.723/2017, que “Dispõe sobre a
Identificação Civil Nacional (ICN)”, com o
objetivo de tornar o CPF a chave única da
relação entre o cidadão e o SUS, e, também, a
criação de um Sistema Integrado de
Informações para o Atendimento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/09/2021 |
Publique-se. Encaminhe-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/09/2021 |
Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 474/2021, a Presidente do Tribunal de Contas da União |
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27/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/09/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Indicação n. 1006/2021, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer o envio de Indicação para que o
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal
de Contas da União encaminhe ao Senhor
Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital
do Rêgo, responsável pela área da saúde, a
fim de que seja enviada recomendação ao
Ministério da Saúde e Órgãos Responsáveis,
de modo a fazer-se cumprir a Lei 13.444/2017
e o Decreto 9.723/2017, que “Dispõe sobre a
Identificação Civil Nacional (ICN)”, com o
objetivo de tornar o CPF a chave única da
relação entre o cidadão e o SUS, e, também, a
criação de um Sistema Integrado de
Informações para o Atendimento
". |
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15/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Encaminhe-se. |
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16/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/2021. |
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21/09/2021 |
Primeira Secretaria (1SECM) |
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Recebimento pela 1SECM. |
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28/09/2021 |
Primeira Secretaria (1SECM) |
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Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 474/2021, a Presidente do Tribunal de Contas da União |
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27/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se. |
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