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PL 3106/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1948/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cássio Andrade - PSB/PA 09/09/2021
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de número telefônico para  atendimento ininterrupto por parte das operadoras de planos de assistência à saúde no caso em que especifica.
Indexação
Obrigatoriedade, divulgação, número, telefone, atendimento ininterrupto, Operadora de plano de assistência à saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2021 Apense-se à(ao) PL-1948/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3106/2021, pelo Deputado Cássio Andrade  (PSB/PA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de número telefônico para  atendimento ininterrupto por parte das operadoras de planos de assistência à saúde no caso em que especifica".
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1948/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
06/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 780
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3106/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2021 Apense-se à(ao) PL-1948/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)