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PLN 20/2021 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14223/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Presidência da República |
08/09/2021 |
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Ementa |
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.084.708.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/09/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 20/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.084.708.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". |
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15/09/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Sen. Eduardo Gomes (MDB-TO) |
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18/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14223/2021. DOU 19/10/21 PÁG 06 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 22/11/21 PÁG 23 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/09/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 20/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.084.708.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". |
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15/09/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Sen. Eduardo Gomes (MDB-TO) |
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23/09/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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24/09/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 43 (quarenta e três) emendas. A matéria será publicada no DCN de 30.9.2021. |
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27/09/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Requerimento do Deputado João Carlos Bacelar solicitando a retirada da emenda de nº 10 do PLN 20/2021. |
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Recebido NOVO Requerimento do Deputado João Carlos Bacelar que requer que seja desconsiderado o pedido de retirada da emenda nº10 de sua autoria. |
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29/09/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Recebido o Ofício nº 623/2021/GSWFAGUN, do Senador Wellington Fagundes, que solicita alteração de emenda nº 42 ao PLN nº 20/202. |
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07/10/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Eduardo Gomes |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 43 (quarenta e três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela inadmissibilidade das emendas nºs 1, 4, 7, 9, 18, 21, 22, 33, 34 e 39 e pela rejeição das demais. |
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07/10/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 11:00 |
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Apreciação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Hugo Leal
O Deputado Hugo Leal (remotamente) fez a defesa do seu requerimento
Discutiram o requerimento os Senadores Esperidião Amin e Eduardo Gomes e o Deputado Hildo Rocha |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Hugo Leal (remotamente). |
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Lido o Relatório pelo Relator, Senador Eduardo Gomes |
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A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães, Hildo Rocha e Bosco Costa e o Senador Wellington Fagundes. |
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O Relator, Senador Eduardo Gomes leu a Complementação de Voto
1. ALTERE-SE O PARECER PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA Nº 7, PARA APROVADA NO MÉRITO;
2. VOTO DO RELATOR:
VOTO NO SENTIDO DE QUE O PLN 20/2021-CN ATENDE AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE JURIDICIDADE.
QUANTO ÀS EMENDAS, ENTENDEMOS QUE DEVEM SER DECLARADAS INADMITIDAS, CONFORME O INCISO XI DO ART. 15, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 109 E ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2006-CN, AS EMENDAS DE NºS 1, 4, 9, 18, 21, 22, 33, 34 E 39.
POR FIM, VOTAMOS PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE NºS 2, 3, 5, 6, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 23 ,25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42 E 43; E PELA APROVAÇÃO DO PLN 20/2021-CN, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DAS EMENDAS DE NºS 7, 8 E 26
A Deputada Caroline de Toni solicitou a retirada dos dois Destaques que havia apresentado ao Relatório |
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Encerrada a Discussão |
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07/10/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMO, pelo Sen. Eduardo Gomes |
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Parecer com Complementação de Voto, Sen. Eduardo Gomes (MDB-TO), pela aprovação. |
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07/10/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 11:00 |
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Aprovado o Relatório e a Complementação de Voto. |
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07/10/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Reunião Extraordinária, realizada em 7 de outubro de 2021, APROVOU,o Relatório e Complementação de Voto do Senador EDUARDO GOMES, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 20/2021-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 43 (quarenta e três) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 7, 8 e 26; DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 4, 9, 18, 21, 22, 33, 34 e 39 e REJEITADAS as demais. Quanto à emenda de nº 24, de autoria do Deputado Lucas Vergílio, foi retirada. Quanto aos 2 (dois) destaques apresentados pela Deputada Caroline de Toni, retirados pela autora. |
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18/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14223/2021. DOU 19/10/21 PÁG 06 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 22/11/21 PÁG 23 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 20/2021 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => PLN 20/2021 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
07/10/2021 |
Eduardo Gomes |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 43 (quarenta e três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela inadmissibilidade das emendas nºs 1, 4, 7, 9, 18, 21, 22, 33, 34 e 39 e pela rejeição das demais. Quanto à emenda de nº 24, de autoria do Deputado Lucas Vergílio, foi retirada. |
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CVO 1 CMO => PLN 20/2021 CN |
Complementação de Voto |
07/10/2021 |
Eduardo Gomes |
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Parecer com Complementação de Voto, Sen. Eduardo Gomes (MDB-TO), pela aprovação. |
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