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REQ 1799/2021
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 6/2021 (Fase 1 - CD)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Daniel - PT/SE 09/09/2021
Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia, a PEC 6/2021 que Inclui na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2022 Indefiro o Requerimento n. 1.799/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1799/2021, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a PEC 6/2021 que Inclui na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. ".
30/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 1.799/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se.
30/03/2022 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 31/03/2022