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PLP 132/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 470/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 09/09/2021
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79 de 1994 para permitir que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN sejam usados para financiar o bloqueio do sinal de telecomunicações em estabelecimentos penais
Indexação
Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, permissão de uso, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), aquisição, operação, manutenção, equipamento, bloqueio, sinal de telefone, telecomunicação, estabelecimento penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2021 Apense-se à(ao) PLP-470/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 132/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 79 de 1994 para permitir que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN sejam usados para financiar o bloqueio do sinal de telecomunicações em estabelecimentos penais
".
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-470/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
07/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/21 PAG 343.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 132/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2021 Apense-se à(ao) PLP-470/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)