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SBT 1 CSSF => PL 1478/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 1478/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC 08/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
Tramitação
Data Andamento
08/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).