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DVT 15 => PL 2510/2019
Declaração de Voto
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 2510/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tabata Amaral - PDT/SP 03/09/2021
Ementa
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
03/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Tabata Amaral  (PDT/SP).
27/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se.