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REQ 308/2021 CSSF |
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Requerimento |
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Situação: |
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Transformado na INC 1006/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julio Lopes - PP/RJ |
01/09/2021 |
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Ementa |
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Requer o envio pela Comissão de Seguridade Social e Família de Indicação para que o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União Ministro Vital do Rêgo (responsável pela área da saúde), a fim de que seja enviada recomendação ao Ministério da Saúde e Órgãos Responsáveis, de modo a fazer-se cumprir a Lei 13.444/2017 e o Decreto 9.723/2017 que “Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)”, com o objetivo de tornar o CPF a chave única da relação entre o cidadão e o SUS, e, também, a criação de um Sistema Integrado de Informações para o Atendimento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Arquivado nos termos do art.17, inciso II, alínea d, do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Requerimento n. 308/2021, pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer o envio pela Comissão de Seguridade Social e Família de Indicação para que o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União Ministro Vital do Rêgo (responsável pela área da saúde), a fim de que seja enviada recomendação ao Ministério da Saúde e Órgãos Responsáveis, de modo a fazer-se cumprir a Lei 13.444/2017 e o Decreto 9.723/2017 que “Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)”, com o objetivo de tornar o CPF a chave única da relação entre o cidadão e o SUS, e, também, a criação de um Sistema Integrado de Informações para o Atendimento". |
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08/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado. |
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09/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Indicação n. 1006/2021, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer o envio de Indicação para que o
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal
de Contas da União encaminhe ao Senhor
Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital
do Rêgo, responsável pela área da saúde, a
fim de que seja enviada recomendação ao
Ministério da Saúde e Órgãos Responsáveis,
de modo a fazer-se cumprir a Lei 13.444/2017
e o Decreto 9.723/2017, que “Dispõe sobre a
Identificação Civil Nacional (ICN)”, com o
objetivo de tornar o CPF a chave única da
relação entre o cidadão e o SUS, e, também, a
criação de um Sistema Integrado de
Informações para o Atendimento
". |
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05/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Arquivado nos termos do art.17, inciso II, alínea d, do RICD. |
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