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PDL 610/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 199/2025
Origem: MSC 674/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 02/09/2021
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana (2018), Brasil, Guiana, cooperação internacional, investimento, desenvolvimento econômico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 199/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 08 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 610/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018".
Parecer do Relator.
Parecer da comissão.
09/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
10/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/21 PAG 39
13/09/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
13/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
28/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury  (PSDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
29/09/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI)
06/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
14/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
14/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
21/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury  (PSDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
26/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 27/10/2021, Letra A.
03/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
10/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
10/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/11/2021, Letra B.
27/04/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Perpétua Almeida, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
29/03/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
04/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação.
13/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Leitura do Parecer pelo relator.
Aprovado o Parecer.
14/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 15/09/2023, Letra C.
17/10/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2025 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/06/2025 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 610, de 2021.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 610-D/2021).
12/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
13/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 129/2025/SGM-P.
09/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 199/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 08 COL 01.
10/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido "Ofício SF nº 858/2025: remessa de autógrafo de Decreto Legislativo".
Recebido cópia do Autógrafo do Decreto Legislativo n.º 199/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 610/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/09/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.  
PDL 610/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 610/2021 Parecer do Relator 28/09/2021 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 610/2021 Parecer de Comissão 14/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 610/2021.
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDE => PDL 610/2021 Parecer do Relator 04/09/2023 Felipe Carreras Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação.
PAR 1 CDE => PDL 610/2021 Parecer de Comissão 14/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDL 610/2021 Parecer do Relator 21/10/2021 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PDL 610/2021 Parecer de Comissão 10/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDL 610/2021 Redação Final 12/06/2025 Alencar Santana Redação Final ao PDL 610/2021
DVT 1 => PDL 610/2021 Declaração de Voto 26/06/2025 Domingos Neto Declaração de voto escrita
PDL 610/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 => PDL 610/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 610/2021
RPD 2 => PDL 610/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 17/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 610/2021
RPD 3 => PDL 610/2021 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 17/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 610/2021
RPD 4 => PDL 610/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 610/2021
RPD 5 => PDL 610/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 610/2021
RPD 6 => PDL 610/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 610/2021
RPD 8 => PDL 610/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 29/05/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 610/2021
RPD 9 => PDL 610/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/05/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PDL 610/2021
RPD 10 => PDL 610/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/05/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 610/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 610/2021
RPD 11 => PDL 610/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 610/2021
RPD 12 => PDL 610/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PDL 610/2021
RPD 13 => PDL 610/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/06/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 610/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 610/2021
RPD 7 => PDL 610/2021 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 18/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PDL 610/2021