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PL 3071/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9792/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PSDB/SP 02/09/2021
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de câmeras pessoais em todos os profissionais de segurança pública do país e dá outras providencias.
Indexação
Obrigatoriedade, utilização, camera, uso pessoal, Profissional da segurança pública, policiamento, via pública, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2021 Apense-se à(ao) PL-9792/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3071/2021, pelo Deputado Alexandre Frota  (PSDB/SP), que "Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de câmeras pessoais em todos os profissionais de segurança pública do país e dá outras providencias".
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9792/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 635
08/10/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3071/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2021 Apense-se à(ao) PL-9792/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)