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PDL 607/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Talíria Petrone - PSOL/RJ, Luiza Erundina - PSOL/SP, Ivan Valente - PSOL/SP, Vivi Reis - PSOL/PA, David Miranda - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Glauber Braga - PSOL/RJ, Áurea Carolina - PSOL/MG 01/09/2021
Ementa
Susta a Resolução nº 3, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2022 Despacho exarado de ofício ao PDL n. 607/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista do encerramento da bandeira tarifária escassez hídrica em 16 de abril de 2022. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 607/2021, pela Deputada Talíria Petrone  (PSOL/RJ) e outros, que "Susta a Resolução nº 3, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica.

".
08/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2328/2021, pela Deputada Sâmia Bomfim  (PSOL/SP) e outros, que "Requer a coautoria no Projeto de Decreto Legislativo 607, de 2021, que 'Susta a Resolução nº 3, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica”".
12/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado de ofício ao PDL n. 607/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista do encerramento da bandeira tarifária escassez hídrica em 16 de abril de 2022. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se.".
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2022)
13/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/07/2022 PAG 523
03/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2022 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado