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PL 3058/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gustavo Fruet - PDT/PR 01/09/2021
Ementa
Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais. percentual, valor arrecadado, multa, Infração administrativa ambiental, destinação, esterilização animal, cachorro, gato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado o Parecer.
20/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 22/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.



15/05/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
01/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3058/2021, pelo Deputado Gustavo Fruet  (PDT/PR), que "Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos".
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/10/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
07/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/21 PAG 362
16/11/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT)
17/11/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/11/2021)
30/11/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/11/2021 a 30/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
25/10/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT).
Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela rejeição.
07/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
21/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
31/01/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
23/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)
24/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023)
05/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.
04/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
25/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
01/11/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/11/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
13/12/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
15/05/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
16/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/05/2024, Letra A.
20/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3058/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3058/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 3058/2021 Parecer do Relator 25/10/2022 Nelson Barbudo Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela rejeição.
PRL 2 CMADS => PL 3058/2021 Parecer do Relator 22/09/2023 Bruno Ganem Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.
PAR 1 CMADS => PL 3058/2021 Parecer de Comissão 16/05/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos.
PL 3058/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMADS => PL 3058/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3058/2021
RPD 2 CMADS => PL 3058/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 04/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3058/2021
RPD 3 CMADS => PL 3058/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3058/2021
RPD 4 CMADS => PL 3058/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3058/2021
RPD 5 CMADS => PL 3058/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3058/2021
RPD 6 CMADS => PL 3058/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3058/2021