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SBT 1 CVT => PL 1475/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 1475/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 01/09/2021
Ementa
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB, para dispor sobre a não aplicabilidade da parte final do §3º do art. 148 do CTB, nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
01/09/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).