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PLN 19/2021 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14303/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Presidência da República |
31/08/2021 |
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Ementa |
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Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/01/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14303/2022. DOU 24/01/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 26/22-PE) DOU 24/01/22 PÁG 31 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 04/05/22. DOU 05/05/22 PÁG 01 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 215/22-PE). DOU 05/05/22 PÁG 11 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/08/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) n. 19/2021, pelo Presidência da República, que: "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022". |
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02/09/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator Geral, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) |
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21/09/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Mensagem nº 451 de 15/09/2021 - Informações Complementares ao PLOA/2022 |
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22/10/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA:
Calendário de tramitação de projeto de Lei Orçamentária Anual (pLOA) - PLN 19/2021 (Art. 82, da Res. 1/2006-CN):
- Publicação em avulso eletrônico: de 21/10/2021 (17h) a 21/10/2021
- Apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita: de 25/10/2021 a 16/11/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 17/11/2021 a 17/11/2021
- Publicação do relatório da receita: até 17/11/2021
- Votação do relatório da receita e suas emendas: até 18/11/2021
- Publicação do relatório preliminar: até 19/11/2021
- Apresentação de emendas ao relatório preliminar: até 24/11/2021
- Votação do relatório preliminar e suas emendas: até 25/11/2021
- Publicação dos relatórios setoriais: de 26/11/2021 a 30/11/2021
- Votação dos relatórios setoriais: até 02/12/2021
- Publicação do relatório geral: até 06/12/2021
- Votação do relatório geral: até 09/12/2021
- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 10/12/2021
- Votação no Congresso Nacional: até 20/12/2021
- Implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos: até 22/10/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
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20/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório Final, RLF 1 CMO, pelo Dep. Hugo Leal |
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VOTO: pela aprovação do PL nº 19, de 2021-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas. |
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21/12/2021 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMO, pelo Dep. Hugo Leal |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação. |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CMO, pelo Dep. Hugo Leal |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação. |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura e Glauber Braga, o Relatório Final nos termos do Substitutivo apresentado, bem como a Complementação de Voto, do Relator-Geral, Deputado HUGO LEAL, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 19/2021-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022” (PLOA 2022).
Foram apresentados 68 (sessenta e oito) destaques; REJEITADOS, os de nºs 23 de autoria da Deputada Caroline de Toni, à emenda 81000135, contra os votos dos parlamentares Adriana Ventura, Caroline de Toni, Sanderson, Soraya Manato e Glauber Braga, o de nº 77 de autoria da Deputada Adriana Ventura, contra os parlamentares Sanderson, Adriana Ventura, Glauber Braga, PREJUDICADOS os de nº 25, do Senador Alessandro Vieira, e os de nºs 49 e 50 de autoria do Deputado Glauber Braga, RETIRADOS pelos autores os de nºs 2 a 7; 13 a 20; 48; 52 a 66.
Os demais destaques foram REJEITADOS em globo.
Ao Projeto foram apresentadas 6.753 (seis mil setecentos e cinquenta e três) emendas. |
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Encerrada a relatoria do Deputado Hugo Leal por deliberação da matéria. |
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Matéria incluída na ordem do dia das sessões deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 21 de dezembro de 2021. |
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Ao Plenário. |
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(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL - SEMIPRESENCIAL, INICIADA EM 21/12/2021, ÀS 17h26, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, nos termos do Parecer nº 80, de 2021-CMO, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 358, Não - 97, Abstenção - 2, Total: 457.
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 105 e 106/2021 - Inadmitidos por não cumprirem os requisitos regimentais).
(Encaminhadas à publicação as declarações de voto dos Deputados Aliel Machado (PSB/PR) e Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)., |
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Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria. |
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(CONTINUAÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL - SEMIPRESENCIAL, INICIADA EM 21/12/2021, ÀS 20h26, NO SENADO FEDERAL)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, nos termos do Parecer nº 80, de 2021-CMO, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim -51, Não - 20, Total: 71.
À sanção. |
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21/01/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14303/2022. DOU 24/01/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 26/22-PE) DOU 24/01/22 PÁG 31 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 04/05/22. DOU 05/05/22 PÁG 01 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 215/22-PE). DOU 05/05/22 PÁG 11 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 19/2021 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLF 1 CMO => PLN 19/2021 CN |
Relatório Final |
20/12/2021 |
Hugo Leal |
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VOTO: pela aprovação do PL nº 19, de 2021-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas. |
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CVO 1 CMO => PLN 19/2021 CN |
Complementação de Voto |
21/12/2021 |
Hugo Leal |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação. |
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CVO 2 CMO => PLN 19/2021 CN |
Complementação de Voto |
21/12/2021 |
Hugo Leal |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação. |
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