Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
| ESB 1 CDC => PL 786/2019 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 786/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Eli Corrêa Filho - DEM/SP | 14/05/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 14/05/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 14/05/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP). | |||||||||||||||