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PL 3046/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 01/09/2021
Ementa
Altera o artigo 9º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para possibilitar a representação da parte nas causas cíveis de competência do Juizado Especial
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, representação, parte (processo civil), ação cível, competência, Juizado especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Miguel Ângelo, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


Tramitação
Data Andamento
01/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3046/2021, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior  (PCdoB/MA), que "Altera o artigo 9º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para possibilitar a representação da parte nas causas cíveis de competência do Juizado Especial".
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 544
20/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG)
24/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Miguel Ângelo (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
10/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Miguel Ângelo, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3046/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3046/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3046/2021 Parecer do Relator 04/09/2023 Miguel Ângelo Parecer do Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3046/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3046/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 23/04/2024 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3046/2021
RPD 2 CCJC => PL 3046/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3046/2021
RPD 3 CCJC => PL 3046/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3046/2021
RPD 4 CCJC => PL 3046/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3046/2021
RPD 5 CCJC => PL 3046/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3046/2021
RPD 6 CCJC => PL 3046/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3046/2021
RPD 7 CCJC => PL 3046/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3046/2021
RPD 8 CCJC => PL 3046/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 24/04/2024 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3046/2021
RPD 9 CCJC => PL 3046/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3046/2021
RPD 10 CCJC => PL 3046/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3046/2021
RPD 11 CCJC => PL 3046/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 07/05/2024 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3046/2021