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RDF 1 CCJC => PL 9238/2017
Redação Final
Acessória de:
PL 9238/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Forte - PSDB/CE 01/09/2021
Ementa
Redação final do PL 9238/2017 que dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Tramitação
Data Andamento
01/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).