PL 6027/1985

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7494/1986

Origem:

PLS 212/1981

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - PEDRO SIMON - PMDB/RS

13/08/1985

Ementa

DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR DISSIDIOS ORIUNDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE TRABALHADORES AVULSOS E SEUS TOMADORES DE SERVIÇOS.

Indexação

ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ALTERAÇÃO, NORMAS, DISSIDIO COLETIVO, EMPREGADO, EMPREGADOR, TRABALHADOR AVULSO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, DISSIDIO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/06/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.494/86. DOFC 19 06 86 PAG 8865 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/08/1985

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 08 85 PAG 8083 COL 01.

13/08/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ E CTLS.

23/08/1985

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP NILSON GIBSON.

03/09/1985

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 12 10 85 PAG 12016 COL 03.

12/09/1985

COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)

•

RELATOR DEP UBALDINO MEIRELLES. DCN1 21 09 85 PAG 10566 COL 01.

23/10/1985

COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP UBALDINO MEIRELLES.

05/03/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTB. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6027-A/85. DCN1 06 03 86 PAG 0175 COL 02.

15/04/1986

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 16 04 86 PAG 2265 COL 01.

17/04/1986

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 17, 22, 24, 28, 29 E 30 04 86 E NOS DIAS 06, 13, 14, 15 E 19 05 86. DCN1 20 05 86 PAG 4090 COL 01.

21/05/1986

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO.

21/05/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO (PL. 6027-B/85). DCN1 22 05 86 PAG 4395 COL 03. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11239 COL 02.

30/05/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AO SF, PELO OF 163/86, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 05/86.

17/06/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.494/86. DOFC 19 06 86 PAG 8865 COL 01.