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INC 995/2021
Indicação
Situação:
Arquivada
Origem: REQ 69/2021 CSPCCO
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 31/08/2021
Ementa
Sugere ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da República a publicação
de um decreto presidencial visando
afastar a aplicação do artigo 39 do
decreto 9.739, de 28 de março de
2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de
18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1
DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no
Edital Nº 1  DEPEN, de 4 de maio de
2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2021 Publique-se. Encaminhe-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2021 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 448/2021, a Ministra de Estado da Secretaria de Governo da Presaidência da República.
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Indicação n. 995/2021, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Sugere ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da República a publicação
de um decreto presidencial visando
afastar a aplicação do artigo 39 do
decreto 9.739, de 28 de março de
2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de
18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1
DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no
Edital Nº 1  DEPEN, de 4 de maio de
2020".
09/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se.
09/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/09/2021.
14/09/2021 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
06/10/2021 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 448/2021, a Ministra de Estado da Secretaria de Governo da Presaidência da República.
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.