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PL 3038/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14941/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Defensoria Pública da União 31/08/2021
Ementa
Dispõe sobre a criação Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o art. 4º, inc.
XXI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Indexação
Criação, Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, diretrizes, utilização, honorários advocatícios, honorários de sucumbência, valor, recursos privados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14941/2024. DOU 31/07/24 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3038/2021, pelo Defensoria Pública da União, que "Dispõe sobre a criação Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o art. 4º, inc.
XXI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994".
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/21 PAG 529
03/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
05/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
18/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
21/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
29/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
30/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo CONOF
01/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
01/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/07/2022, Letra A.
22/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2022)
05/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
03/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
04/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
02/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.
Lido o Parecer pelo Relator
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, em razão da ausência dos autores.
Aprovado o Parecer.
09/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023 PAG 656, Letra B.
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2023).
24/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/05/2023 21:18:00. Não foram apresentados recursos.
12/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 126/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
13/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
16/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
25/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 209/2023/PS-GSE.
11/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 702/2024-SF  que comunica remessa à sanção do PL 3038/2021.
30/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14941/2024. DOU 31/07/24 PÁG 01 COL 01.
06/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 781/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3038/2021, sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3038/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3038/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3038/2021 Parecer do Relator 05/12/2022 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 3038/2021 Parecer do Relator 20/04/2023 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 3038/2021 Parecer de Comissão 09/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 3038/2021.
RDF 1 CCJC => PL 3038/2021 Redação Final 16/06/2023 Felipe Francischini Redação Final do PL 3038/21
PARF 1 CCJC => PL 3038/2021 Parecer de Comissão para Redação Final 23/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final do PL 3038/2021.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3038/2021 Parecer do Relator 21/06/2022 Luis Miranda Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 3038/2021 Parecer de Comissão 01/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PL 3038/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3038/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 02/05/2023 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3038/2021
RPD 2 CCJC => PL 3038/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/05/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3038/2021
RPD 3 CCJC => PL 3038/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 02/05/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3038/2021
RPD 4 CCJC => PL 3038/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 02/05/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 5 CCJC => PL 3038/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 02/05/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3038/2021