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PL 3031/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4182/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bozzella - PSL/SP 31/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.", para prever, expressamente, o direito da realização de exame mamográfico para o rastreamento do câncer de mama, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, inclusive àquelas assintomáticas, independentemente de qualquer outra condicionante.
Indexação
Alteração, Lei Federal, garantia, realização, mamografia bilateral, rastreamento, câncer de mama, Sistema Único de Saúde (SUS), mulher, inclusão, ausência, sintoma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2021 Apense-se à(ao) PL-4182/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)., para o PL 4182/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3031/2021, pelo Deputado Bozzella (PSL/SP), que "Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.”, para prever, expressamente, o direito da realização de exame mamográfico para o rastreamento do câncer de mama, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, inclusive àquelas assintomáticas, independentemente de qualquer outra condicionante".
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4182/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
29/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 542
14/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-4182/2020
20/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)., para o PL 4182/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3031/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2021 Apense-se à(ao) PL-4182/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)