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PLP 129/2021 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Helder Salomão - PT/ES, Paulo Pimenta - PT/RS |
31/08/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inexistência, cancelamento automático, inscrição, Microempreendedor Individual (MEI), falta, recolhimento, declaração. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/03/2023 |
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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12/06/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para alterações no parecer. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 129/2021 (2) |
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PLP 151/2021; PLP 241/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
23/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação deste, do PLP 151/2021, e do PLP 241/2023, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 129/2021, pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Paulo Pimenta PT, que "Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022". |
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24/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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27/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 61 |
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29/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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06/10/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES) |
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23/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-151/2021. |
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27/04/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Amaro Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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10/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM) |
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Ricardo, deixou de ser membro da Comissão |
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10/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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12/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA) |
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10/10/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela rejeição deste, e do PLP 151/2021, apensado. |
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25/10/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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08/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião. |
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22/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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06/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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13/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-241/2023. |
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20/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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20/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvido ao relator, para reexame da matéria. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA) |
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22/07/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão |
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19/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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27/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES). |
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23/05/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação deste, do PLP 151/2021, e do PLP 241/2023, apensados, com substitutivo. |
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28/05/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Helder Salomão. |
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• |
Vista ao Deputado Helder Salomão. |
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02/06/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/06/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para alterações no parecer. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 129/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/09/2021 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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10/03/2023 |
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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PLP 129/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDE => PLP 129/2021 |
Parecer do Relator |
10/10/2023 |
Zé Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela rejeição deste, e do PLP 151/2021, apensado. |
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PRL 2 CDE => PLP 129/2021 |
Parecer do Relator |
23/05/2025 |
Gilson Daniel |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação deste, do PLP 151/2021, e do PLP 241/2023, apensados, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CDE => PLP 129/2021 |
Substitutivo |
26/05/2025 |
Gilson Daniel |
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PLP 129/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDE => PLP 129/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/10/2023 |
André Figueiredo |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 129/2021 |
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RPD 2 CDE => PLP 129/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 129/2021 |
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RPD 3 CDE => PLP 129/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
28/05/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
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|
RPD 4 CDE => PLP 129/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
28/05/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
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|
RPD 5 CDE => PLP 129/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Votação Nominal |
|
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RPD 6 CDE => PLP 129/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 129/2021 |
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|
RPD 7 CDE => PLP 129/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
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RPD 8 CDE => PLP 129/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Gilson Daniel |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 129/2021 |
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