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EMC 1 CCJC => PL 5674/2019
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 5674/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bilac Pinto - DEM/MG 31/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (DEM/MG).
Tramitação
Data Andamento
31/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto  (DEM/MG).