SBT 1 CDEICS => PL 8168/2017

Substitutivo

Acessória de:

PL 8168/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Ricardo - PT/AM

30/08/2021

Ementa

Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).