SBT 1 CSSF => PL 2900/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 2900/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Garcia - PODE/PR

30/08/2021

Ementa

Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).