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SBT 1 CSSF => PL 3436/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3436/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - PODE/PR 30/08/2021
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
Tramitação
Data Andamento
30/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).