DVT 13 => PL 2510/2019

Declaração de Voto

Acessória de:

PL 2510/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Pimenta - PT/RS

27/08/2021

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

Tramitação

Data

Andamento

27/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).