Imprimir

SBT 2 CSSF => PL 4830/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 4830/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Silva - PSB/SP 27/08/2021
Ementa
Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o desconto de honorários advocatícios dos benefícios devidos pelo INSS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB-SP).
Tramitação
Data Andamento
27/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB-SP).