RDF 2 => PL 827/2020

Redação Final

Acessória de:

PL 827/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Camilo Capiberibe - PSB/AP

14/07/2021

Ementa

Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/07/2021

Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

Tramitação

Data

Andamento

14/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).