SBT 2 CSSF => PL 3115/2020

Substitutivo

Acessória de:

PL 3115/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Jr. - PSD/GO

25/08/2021

Ementa

Complementação de voto, acatando sugestão do nobre Deputado Alexandre Padilha (PT/SP) no sentido de alterar o art. 2°-A do substitutivo para dispor que a divulgação da lista dos beneficiários do auxílio emergencial respeitará o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO).

Tramitação

Data

Andamento

25/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO).