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PLP 124/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 358/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG 25/08/2021
Ementa
Institui adicional no coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios em favor de municípios com até 20 mil habitantes em que se localizem instituições públicas de educação superior em âmbito estadual e federal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, adicional, Coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Município, Instituição de ensino superior pública, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2021 Apense-se à(ao) PLP-358/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 124/2021, pelo Deputado Diego Andrade  (PSD/MG), que "Institui adicional no coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios em favor de municípios com até 20 mil habitantes em que se localizem instituições públicas de educação superior em âmbito estadual e federal".
24/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-358/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 58.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 124/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/2021 Apense-se à(ao) PLP-358/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)