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SBT 2 CTASP => PL 10574/2018
Substitutivo
Acessória de:
PL 10574/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabio Reis - MDB/SE 24/08/2021
Ementa
Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Fabio Reis (MDB-SE).
Tramitação
Data Andamento
24/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Fabio Reis (MDB-SE).