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TVR 281/2000
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Origem: MSC 1358/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/09/2000
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio Jornal de Itabuna S/A., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.
Indexação
SOLICITAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, ITABUNA, (BA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2000 DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 04 10 00 PAG 48892 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 04 10 00 PAG 48892 COL 02.
10/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
10/11/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebido pela CCTCI
31/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA)
26/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da MSC 474/06, pelo Poder Executivo, que "Solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão".
Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se".
05/07/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução à CCP
06/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Devolvido à SGM por ter sido deferida a MSC 474/06 solicitando a retirada de tramitação deste.
28/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 281/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2000 DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 04 10 00 PAG 48892 COL 02.