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PDL 492/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 180/2024
Origem: TVR 9/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 24/08/2021
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Porto Estrela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Estrela, Estado do Mato Grosso.
Indexação
Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Porto Estrela (MT), Mato Grosso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 180/2024. DOU 25/09/24 PÁG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 492/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Porto Estrela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Estrela, Estado do Mato Grosso".
31/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
31/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/21 PAG 225
22/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Medeiros  (PODE/MT).
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT)
05/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT).
Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
01/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022, Letra A.
16/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2022)
03/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/02/2023 12:31:00. Não foram apresentados recursos.
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 20/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
24/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Juarez Costa (MDB-MT)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT).
11/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
16/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo do PDL 492/2021.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 76/2023/PS-GSE.
23/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 180/2024. DOU 25/09/24 PÁG 04 COL 01.
25/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1252/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de Decreto Legislativo nº180/2024. (PDL nº 492/2021).(Of. 1044/2024-SF)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 492/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/08/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDL 492/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 492/2021 Parecer do Relator 15/12/2021 José Medeiros Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PDL 492/2021 Parecer do Relator 05/10/2022 Juarez Costa Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 492/2021 Parecer de Comissão 14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PDL 492/2021.
RDF 1 CCJC => PDL 492/2021 Redação Final 27/03/2023 Juarez Costa Redação Final - PDL 492/2021
PARF 1 CCJC => PDL 492/2021 Parecer de Comissão para Redação Final 14/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 492/2021.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 492/2021 Autógrafo 16/08/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS